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Denúncia do Pr. Daniel Sampaio contra o STF por violar a Constituição brasileira

17 maio 2011

Daniel Sampaio, pastor da Igreja Batista Central do Barreiro, Belo Horizonte-MG, solta o verbo contra a polêmica decisão do STF na quinta-feira (5), que legitimou a união estável entre homossexuais como entidade familiar.

“Se o ‘guardião’ da Constituição atropelou a Constituição, o que esperar de uma nação?”

 

Saiba o que a Constituição regularmenta sobre a entidade familiar,  “atropelada” pela decisão do STF na quinta-feira (5):

 

Título VIII  
Da Ordem Social

Capítulo VII  
Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

 

Obs.: Grifo meu.

 

Fontes: Julio Severo, IBCB e Senado Federal

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