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Câmara Municipal Parauense aprova lei que institui o Dia do Evangélico

30 maio 2013

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Foi aprovado por unanimidade dos vereadores presente na última sessão ordinária da Casa das Leis parauense, realizada no último dia 23 de maio do corrente ano, o Projeto de Lei nº 001/2013 que institui o Dia Municipal do Evangélico em Paraú/RN, de autoria da Vereadora Maria das Graças Silva Martins (Maria de Regina), o projeto segue agora para ser sancionado pelo Prefeito.

PROJETO DE LEI Nº 001/2013

Institui o dia Municipal do Evangélico, a ser comemorado no 4º (quarto) sábado do mês de novembro de cada ano e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal do Evangélico, a ser comemorado no 4º (quarto) sábado do mês de novembro de cada ano.

Art. 2º - À Câmara Municipal fica facultada, no 4º (quarto) sábado do mês de novembro de cada ano, uma sessão solene em que se realizarão homenagens ao Dia Municipal do Evangélico.

Art. 3º. – No Dia do Evangélico, haverá comemorações em praça publica onde as Igrejas Evangélicas poderão organizar um evento destinado a toda a população, de modo que o poder Executivo oferecerá apoio e segurança às comemorações festivas.

Art. 4º – Para a realização e respectiva promoção dos eventos descritos no artigo anterior, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com as Igrejas Evangélicas legitimamente constituídas e atuantes no Município de Paraú/RN.

Art. 5º – O Dia Municipal do Evangélico, Logo que sancionado esta Lei, entrará no calendário oficial do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da CMP em 26 de Abril de 2013.

Maria das Graças Silva Martins – Vereadora (PP).

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